Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Sobre o JEC Fácil

O JEC Fácil é uma ferramenta gratuita de apoio que ajuda cidadãos a montar petições iniciais para o Juizado Especial Cível. Este é um projeto pessoal e não possui vínculo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, Poder Judiciário ou qualquer órgão público.

O sistema não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública. Recomendamos que, em caso de dúvida, você procure assistência jurídica profissional.

2. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), informamos:

• Finalidade: Seus dados pessoais são utilizados exclusivamente para a geração da petição inicial e envio por e-mail à serventia do Juizado.
• Não armazenamento: Nenhum dado pessoal é salvo em servidores ou bancos de dados. Todos os dados são processados em memória e descartados imediatamente após o envio do e-mail.
• Inteligência Artificial: Para estruturar a petição, utilizamos serviços de IA (Google Gemini). Antes de enviar à IA, seus dados pessoais (nome, CPF, RG, endereço) são anonimizados com placeholders e restaurados apenas no documento final.
• E-mail: A petição e documentos são enviados por e-mail para o endereço eletrônico da serventia. O e-mail é transmitido via conexão segura (TLS/SSL).
• Cookies: Este site não utiliza cookies de rastreamento. Apenas cookies essenciais de funcionamento podem ser utilizados.

3. Base Legal

O tratamento dos dados tem como base legal o consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD), manifestado ao marcar as caixas de consentimento antes do envio da petição.

4. Direitos do Titular

Como seus dados não são armazenados, não há base de dados a ser consultada, retificada ou excluída. Se você tiver qualquer dúvida, entre em contato respondendo ao e-mail de confirmação.

5. Segurança

• Comunicação criptografada via HTTPS
• Dados pessoais anonimizados antes de envio a serviços de terceiros
• Sem persistência de dados em servidores
• Proteção contra ataques (rate limiting, sanitização de inputs, CSP)

6. Limitação de Responsabilidade

O JEC Fácil é fornecido “como está”, sem garantias de qualquer tipo. O criador não se responsabiliza por:

• Erros na petição gerada pela inteligência artificial
• Falhas no envio de e-mail
• Decisões judiciais baseadas na petição gerada
• Perda de prazos processuais

7. Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

Última atualização: Março de 2026